LINK ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO: https://drive.google.com/file/d/1cObaaA4_lhQmIPkS3vXhzm6LVXeNaCHq/view?usp=sharing

A Ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe/MT) visa obter a restituição dos valores descontados das pensionistas substituídas de servidor federal falecido enquanto em atividade, quando da aplicação do inconstitucional caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu regra de pensão de servidor federal falecido enquanto ativo. O entendimento da Assessoria Jurídica do SINDIJUFE/MT é que esta regra leva em conta o valor da aposentadoria por incapacidade simulada, impedindo que o valor da pensão por morte espelhe proporcionalmente o valor sobre o qual foram descontadas as contribuições previdenciárias…

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.209), e a tese a ser fixada no julgamento de mérito deverá ser aplicada aos demais casos sobre o…

A prefeitura de VG encaminhou consulta em dezembro de 2021 A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), desde janeiro, aguarda resposta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), sobre a consulta da prefeitura de Várzea Grande, feita em dezembro de 2021. E, nesta quarta-feira (13/04), o presidente do Sintep/VG, o professor Juscelino Dias de Moura e o advogado Bruno Boaventura, assessor jurídico do Sindicato estiveram no Tribunal de Contas para cobrar celeridade na resposta as indagações feitas pela prefeitura de Várzea Grande sobre o pagamento excepcional…