SINDIJUFE – Entrega Memoriais Defendendo as 6 Horas de Jornada no TRE/MT.  

O Sindicato entregou Memoriais a cada um dos membros do pleno do Tribunal Regional Eleitoral, tendo em vista que a votação será no dia de hoje, 26.11, a partir das 17:00.

A Presidente Jamila ainda ressalta a importância da presença de todos no plenário: “O servidor se fazendo presente demonstra a união da categoria em prol do direito de uma jornada condizente com a demanda do Tribunal. O Sindijufe analisou os dados, os servidores garantem aos jurisdicionados um trabalho de plena satisfação ao direito a duração razoável do processo, em que se teve nos últimos 5 anos mais de 13.000 processos baixados.”

O documento consolida os argumentos favoráveis a conservação do horário de 6 horas, e pode ser conferido na íntegra ao final desta matéria.

Os tópicos que são dispostos ressaltam desde o posicionamento favorável do Desembargador Pedro Sakamoto, os dados de cumprimento das metas dos últimos anos, bem como a autonomia do TER/MT em estabelecer por regulamento próprio a carga horária, conforme garante a Constituição Federal.

Em síntese, o documento feito pela Assessoria Jurídica enaltece os seguintes fatos:

I) Do Controle de Produção Pela Racionalidade das Metas; II) Da Qualidade de Vida Demonstrado pelo Número de Licenças Médicas; III) Da Qualidade de Vida Demonstrado pelo Número de Licenças Médicas. No fundamento do direito:  1) O TCU não aceita que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT legisle na jornada de trabalho; 2) Ilegalidade da jornada de 06 horas; 3) da decisão do ADI 4598 do STF de que os Tribunais brasileiros se “abstenham de promover quaisquer alterações no expediente forense/horário de atendimento ao público, enquanto não julgado, definitivamente, o mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.”; 4) Da Minuta da Portaria.