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O Mandado de Segurança impetrado pela Assessoria Jurídica do Sindijufe tem como objeto ato administrativo da Presidência do TRT da 23ª Região quanto à remoção ex officio, cuja determinação foi realizada sem que se tenha a fundamentação expressa e prévia para explicitação pública e inequívoca da motivação decisória do ato administrativo.O Sindicalizado alega que o ato administrativo denominado é nulo em razão do não cumprimento dos critérios objetivos e específicos para remoção de ofício, já que não foram consideradas as seguintes normas aplicáveis ao caso, quais sejam: I) RESOLUÇÃO CSJT N.º 110, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 do CONSELHO SUPERIOR…

O diretor-geral do TRT da 23ª Região,  Marlon Carvalho de Sousa Rocha,  em recurso administrativo da Assessoria Jurídica do Sindijufe, reconsiderou decisão e computou como efetivo exercício da função o afastamento para além de 24 meses em decorrência de reconhecido acidente de trabalho. Com isso, o ressarcimento que estava sendo cobrado foi declarado indevido.Entenda o caso Uma Sindicalizada teve mais de 24 meses de afastamento por atestados médicos.  A Administração Pública supôs que não seria computado este período como efetivo exercício para concessão dos benefícios, entendendo pela interrupção da contagem de tempo de serviço à Sindicalizada após a extrapolação do…

Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso02/05/2024 21h40 - Atualizado há7669 pessoas já viram isso Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso. Nesses casos, o candidato é considerado preterido e pode pleitear o cargo público na Justiça. O entendimento foi firmado pelo…

Nulidade já reconhecida pelo Ministério Público pode inviabilizar os leilões A negativa ao direito de vista ao processo administrativo de desafetação do imóvel público da Empaer em Tangará que vai a leilão foi em 14.11.2023, durante a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – Empaer/MT, pela então presidente do Conselho, Teté Bezerra. Na oportunidade, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Pública de Mato Grosso – Sinterp-MT, Gilmar Antônio Brunetto, membro do conselho, foi impedido de vista em total afronta à lei de acesso à…