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A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar atendeu, a pedido da defesa feita pela assistência jurídica do Sindicato, e no relatório da Comissão Processante concluiu pelo arquivamento da denúncia em face do Servidor Rômulo Mirapalhete de Medeiros da Justiça Federal. A conclusão pelo arquivamento se deu pela inexistência de infração funcional. Tratava-se de uma denúncia anônima. A Comissão Processante, após a instrução da Sindicância, entendeu que “ em suma, não foram obtidas provas cabais do cometimento de qualquer irregularidade por parte do Servidor, de modo a responsabilizá-lo na forma da Lei nº 8.112, de 1990. (...) Isto posto, a presente comissão…

“A religião pura e imaculada diante de nosso Deus e Pai é esta: Visitar os órfãos e as viúvas nas suas aflições e guardar-se isento da corrupção do mundo.” Tiago 1:27.                               Após a maior derrota do Governador Mauro Mendes junto ao Conselho de Previdência, um feito histórico, em que a articulação estratégica, nunca antes vista, das representantes dos Segurados venceu a tentativa antijurídica de se alterar o §9º ao art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004. Em que se intentava ignorar por completo os conceitos já definidos e previstos no artigo 30 e 40, ambos da LC n.º 04/90.…

A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso - Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG), preocupada com o ato administrativo ilegal e inconstitucional do Secretário de Estado de Educação, Alan Porto, que exige dos secretários das unidades escolares que façam a prestação de contas do programa governamental para aquisição de computador que outro profissional da educação foi o beneficiado, participou de reunião no Tribunal de Contas sobre a questão. Além do professor Juscelino Dias de Moura, presidente do Sintep/VG e do advogado Bruno Boaventura, assessoria jurídica do Sindicato, também contou com a presença do presidente da do…

Os ministros também assentaram a constitucionalidade de dispositivo que veda a condenação de honorários de advogado em mandado de segurança. quarta-feira, 9 de junho de 2021 Nesta quarta-feira, 9, o plenário do STF julgou inconstitucional de dispositivo da lei do mandado de segurança que veda concessão de medida liminar em algumas hipóteses. Com a derrubada do dispositivo, o Supremo autorizou a concessão de medida liminar que tem por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento…