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O Sindijufe/MT exigiu, junto à Presidência dos Tribunais, TRE/MT, TRF da 1ª Região e  TRT da 23ª Região, o pagamento o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que estiveram presencialmente no exercício de suas funções enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário em razão da pandemia pela propagação do CORONAVÍRUS (COVID-19) no grau máximo, com fulcro no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 68 da Lei número 8.112/90. O Poder Judiciário como um todo, através do Conselho Nacional de Justiça, instituiu o regime de Plantão Extraordinário, o qual importa na suspensão do trabalho presencial de servidores,…

Na luta pelos direitos dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso como entidade fundamental na valorização da Categoria, o SINDIJUFE-MT impetrou uma Ação Civil Pública que tem como causa de pedir a obrigação de fazer consistente na concessão de auxílio-alimentação aos servidores sindicalizados quando estes gozarem férias ou qualquer licença considerada por lei como efetivo exercício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas não pagas e as vincendas durante a tramitação da ação.   O auxílio-alimentação, instituído pela Lei n. 8.460, de 1992, na redação que lhe dera a Lei n. 9.527, de 1997, é devido aos servidores nos…

Sinterp, sindicato que representa os servidores da Empaer, esteve em audiência com o procurador-geral do Estado Francisco Lopes para contestar o parecer que recomenda a demissão imediata de 75 servidores.  O grupo ingressou  ainda no Governo Jayme Campos (1991-1993) por seleção pública interna e externa. O parecer da PGE, assinado pelo procurador Patrick Ayala, sustenta que, independente de sujeição prévia a certame público (processo seletivo), os vínculos com a administração estadual são nulos. Por isso, recomenda que devem ser imediatamente interrompidos nos moldes de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, os sindicalistas Pedro Carlotto e Gilmar Brunetto afirmam que…

A ação foi ganha e não cabe mais recurso. A ação foi movida pelo Sintep/VG e  garante o direito de mais de 400 trabalhadores e trabalhadoras do ensino público que exerciam as funções de auxiliar de serviços gerais e de vigilância nas unidades da rede de ensino de Várzea Grande. Estavam contratados temporariamente para substituição dos servidores efetivos ou licenciados e tiveram seus contratos rescindidos unilateral e abruptamente pelo Município sem qualquer aviso prévio e/ou pagamento do mês de setembro e das verbas rescisórias correspondentes ao ano de 2009. No referido processo, já são 91 Servidores com os créditos prontos…