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Segundo MP do PR, então secretário de regional de educação teria direcionado edital de compra de material didático  O juiz substituto da Vara da Fazenda Pública de Porecatu (Região Metropolitana de Londrina), Malcon Jackson Cummings, determinou o bloqueio de bens em valores variando de R$ 184 mil a R$ 919 mil de sete réus acionados pelo Ministério Público do Paraná por possível desvio de verbas do Consórcio de Desenvolvimento e Inovação do Norte do Paraná, o Codinorp. A decisão foi proferida na última quarta-feira (12) e veio a público nesta semana.  Entre os requeridos estão o ex- secretário regional de…

Sem resposta sobre o destino dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso - Subsede de Várzea Grande (Sintep/VG) acionou o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e outros órgãos de controle para que seja feita a investigação da destinação correta desses recursos. São mais de R$ 81 milhões no caixa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande (SMECEL/VG) que deveriam ser aplicados até dia 31/12 de 2021. Desse montante,…

O presente texto trata de decisão administrativa de indeferimento da imunidade e a isenção tratadas respectivamente na Constituição Federal e na Legislação Ordinária, já que essas não beneficiam os imóveis de entidades sindicais utilizados para a finalidade de serem clubes recreativos, pois tal uso não seria de finalidade essencial da entidade sindical. Tal pretensa interpretação se baseia na assertiva de que ao ser utilizado o imóvel da entidade sindical para a finalidade de clube recreativo perderia a imunidade pelo chamado desvio de finalidade da própria atividade sindical. Porém, temos que pelo julgamento do RE 611510 pelo Supremo Tribunal Federal, em regime…

A proposta de emenda a Constituição Federal feita pelo Governo Bolsonaro, a PEC 32/2020, seguindo a cartilha do Banco Mundial é a implementação ainda mais profunda do projeto da Modernidade concebido pelo liberal, globalizado pelo neoliberalismo, e agora aprofundado pelo viés ultraliberal do fim do Estado-Nação. Principalmente com o enfraquecimento do poder do Estado Brasileiro e remanejamento ao Mercado, o passando a ser diretamente o mecanismo da coordenação total da estrutura social. Em resumo, 8 pontos atestam que tal projeto é nefasto aos direitos dos servidores, ao interesse público como a essência do serviço público, e ao chamado Estado de…