No Tema nº 1.174 do STF, cujo feito paradigma é o ARE nº 1.327.491/SC, foi decretada a existência de repercussão geral e a inconstitucionalidade da tributação impugnada pela Sindicalizada em Recurso Administrativo.Sendo assim, o STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.174 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda…

As categorias da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) se uniram para realizar, em 2024, mais uma edição da Semana dos Servidores, em alusão à data comemorada no dia 28/10. As atividades, organizadas pela Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind) e Sindicato dos Servidores Técnicos-administrativos (Sintuf-MT) começaram na quarta-feira, 30/10, em Cuiabá, com debates sobre temas de interesse de todos aqueles que se dedicam ao cotidiano da instituição, como democracia interna, violências institucionais e aposentadoria, além de apresentações culturais do coral dos aposentados. Na sexta-feira, 01/11, houve, ainda em Cuiabá, e espaço de confraternização “boteco dos servidores”, a partir das 18h, na…

por Assessoria28/10/2024 O leilão é às 10h de hoje no Auditório Antônio&Lizandra, Galeria Leiloar Av. São Sebastião, 1447 – Cuiabá Avaliação: R$18.750,000,00 Lance inicial: R$18.750,000,00 O Sinterp-MT alerta aos interessados em comprar a área do Campo Experimental da Empaer de Tangará da Serra de que a aquisição pode ser anulada em razão do descumprimento da decisão judicial do processo 1028630-66.2023.8.11.0000 por parte do Estado de Mato Grosso. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabeleceu a obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado de Mato Grosso é a seguinte: “garantir ao impetrante o direito de vista do processo administrativo submetido à deliberação…

outubro 25, 2024 Entre os temas, a cumulatividade e a compensação da parcela opção com outras verbas; aposentadoria de servidoras(as) com deficiência; e regulamentação da liberdade sindical Com a participação de 22 sindicatos de base, a Fenajufe iniciou, na manhã desta sexta-feira (25), em formato híbrido, os debates do XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur). Na pauta desta primeira etapa, temas estratégicos para a categoria: entre eles, a cumulatividade e a compensação da parcela opção com outras verbas; inclusão no PJU; aposentadoria de servidoras e servidores com deficiência; e regulamentação da liberdade sindical no serviço público. Participaram…