https://www.youtube.com/watch?v=2Zvr4_n329E

Por ordem da Presidência o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT está notificando os servidores para que devolvam valores atinentes ao pagamento da não absorção do reajuste pelo valor pago a título de quintos referente ao mês de fevereiro de 2023. Tal decisão presidencial foi justificada pelo entendimento tomado pelo Tribunal de Contas quanto a regra geral da irretroatividade das leis da qual decorreria a NECESSIDADE DE ABSORÇÃO PELO REAJUSTE APLICADO EM 1º/2/2023,  já que a Lei n. 14.687/2023 foi publicada em setembro de 2023, a qual determinou que os quintos/décimos incorporados não fossem absorvidos pelos reajustes futuros.…

A pedido de Sindicalziada representada pela Assessoria Jurídica do Sindijufe, Pleno do TRT concede Mandado de Segurança com base no Tema nº 1.174 de Repercussão Geral do STF, cujo feito paradigma é o ARE nº 1.327.491/SC, em que foi decretada a existência de repercussão geral e a inconstitucionalidade da tributação em alíquota única de 25% do IRRF de servidora em teletrabalho no exterior. O STF, por unanimidade, apreciando o tema 1.174 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação…

https://youtu.be/ofxSyLCu9Rc Para sua segurança, utilize apenas os contatos abaixo: ✅ Atendimento jurídico confiável e seguro! 📞 Telefones oficiais: 📱 (65) 99997-8684 – Dr. Bruno Boaventura 📱 (65) 99946-1213 – Dr. Manuel Araújo 📱 (65) 98149-2221 – Gerruel Rudson 📱 (65) 99698-8869 – Ester Almeida 📱 (65) 99820-4588 – Ricardo Neto 📱 (65) 99275-5756 – Ilma 📱 (65) 99283-7794 – Setor de Documentos ☎️ (65) 3623-7498 - Escritório 🌐 Site oficial: 🔗 www.boaventuraadv.com.br