Informes e perspectivas da comissão jurídica encerram o primeiro dia de debates

Encontro Nacional trará a ministra do TSE, Vera Lúcia Santana Araújo como palestrante na sexta-feira (24)

A parte da tarde do primeiro dia do XXIX Coletivo Jurídico deu seguimento com as informações das assessorias dos sindicatos e da Assessoria Jurídica Nacional da Federação – (AJN – Cezar Britto Advocacia). Larissa Awwad conduziu a mesa. A Coordenadora Maria José Olegário ( Zecateca), e os coordenadores Paulo Falcão e Manoel Gérson também compuseram.

Os advogados dos sindicatos filiados relataram ações que estão em andamento em suas bases e/ ou em construção de forma individual ou coletiva por temas de interesse da categoria. Confira:

✓ Auxílio-Saúde – Letícia Kaufmann (Cassel Ruzzarin Advogados) Segundo a advogada, a atuação dos sindicatos e das assessorias foi feita em duas frentes. Uma com as resoluções 495 e 500 /2023 que alteraram algumas configurações no pagamento do auxílio saúde para servidores e magistrados, além de instituir um teto de 8% para magistrados no valor do auxílio saúde.

Assista: https://www.youtube.com/embed/IZAer36WWWE?si=vpNspWqZlk8M1Y72&controls=0&start=379

Passivo de quintos e a situação atual no STF – (Pedro Pita – Pita Machado Advogados). Sobre o tema Maurício Pitta passou o panorama das ações em julgamento na Suprema Corte tanto dos passivos quanto da incorporação de quintos.

Assista: https://www.youtube.com/embed/IZAer36WWWE?si=yD2BqaVtAY3NE15C&controls=0&start=1040

Tributação de renda de servidor em teletrabalho no exterior e Desconto PSS da VPNI/Quintos – (Bruno Boaventura – Boaventura Advogados Associados). Sobre o primeiro tema, Bruno informou que o tribunal do trabalho de Matogrosso havia pessoas em teletrabalho no exterior e que resolveram tributar essas pessoas em alíquota única com efeito retroativo. O escritório trabalha com mandado de segurança (MS) para alterar a tributação de renda desses servidores. Em seguida relatou sobre o andamento das ações referentes aos quintos.

Assista https://www.youtube.com/embed/IZAer36WWWE?si=dFAywYz7BijEotY_&controls=0&start=1687

Abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro e do terço constitucional de férias (Cesar Lignelli – Jurídico Sintrajud) O advogado

Esclareceu a decisão nº 1233 do Superior Tribunal de Justiça que trata da base de cálculo sobre o abono de permanência já fixada pelo tribunal como verba remuneratória. “Se o abono de permanência é uma verba remuneratória, não tem como ficar de fora do cálculo das outras verbas que são fixadas a partir da remuneração”.

Confira: https://www.youtube.com/embed/IZAer36WWWE?si=PK4t6YgNhJnXv8p9&controls=0&start=2048

GAE/VPNI – dos Oficiais de justiça (Diogo Silveira- Silveira Martins Hubner Advogados) Iniciou sua fala referente a situação dos oficiais de justiça aposentados. Quando se aposentaram Ojafs da Justiça do Trabalho e da Federal, que recebiam a GAE/VPNI foram notificados pelo TCU – sob a alegação de que seria necessário a opção ou supressão da VPNI por entender que a VPNI dos quintos incorporados estaria associada a uma função que não teria uma natureza típica de assessoria.”

         Assista: https://www.youtube.com/embed/IZAer36WWWE?si=VWs0RwG6bAinNH96&start=2616

Aposentadoria especial para pessoas com deficiência ( Letícia Kaufmann (Cassel Ruzzarin Advogados).

Em mais uma apresentação, Leticia atualizou a preocupação com a PLP 454/2014. A Proposta é muito ruim para o segmento e traz um agravamento muito significativo das regras de aposentadoria, hoje previstas, para servidores com deficiência. A PLP 454/14 cria uma idade mínima para aposentadoria que não está prevista e sem garantia de integralidade e paridade.

Confira https://www.youtube.com/embed/IZAer36WWWE?si=6HDHqtGOlV40eViR&start=3181

Regime de teletrabalho: retorno presencial imediato e seus potenciais efeitos como precedente administrativo – (Eduardo Correia – Calado e Corrêa Advogados Associados).

O advogado informou a atuação referente a Portaria nº 657/2025 da presidência do TRT/MA publicada em setembro que determinou o retorno imediato ao trabalho presencial das servidoras(es), que estavam em teletrabalho, em menos de 24 horas. Caso contrário estariam sujeitos à penalidades e sanções. O escritório conseguiu reverter o ato do TRT/MA.

Assista: https://www.youtube.com/embed/IZAer36WWWE?si=GjqgIn4uAqqR9q-S&start=4341

O Colejur continua na sexta-feira (24)  com a seguinte programação:

9h – Estratégias jurídicas de enfrentamento ao assédio nas entidades sindicais

✓ Eliane Monteiro Cesário – Assessora do Sinditamaraty e Sindisema/MG

✓ Brenno Silva – Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia

✓ Flávia Dorado – Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia

10h10 – Inscrições dos participantes

Discriminação e Trabalho Digno.

 11h – Independência do Poder Judiciário

✓ Ministra Vera Lúcia Santana Araújo – Tribunal Superior Eleitoral

✓ Cezar Britto – Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia

12h – Inscrições dos participantes

12h30 – Intervalo para almoço

 14h – Reforma administrativa: perspectivas e riscos para o serviço público

✓ José Celso Cardoso Jr. – Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da

Inovação em Serviços Públicos, Governo Federal

✓ Cezar Britto – Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia

✓ Rudi Cassel – Cassel Ruzzarin Advogados

15h – Inscrições dos participantes

16h Participação social e de construção da democracia no serviço público

✓ Conselheiro Marcello Terto – Conselho Nacional de Justiça

Reforma do Judiciário. Democratização do Acesso à Justiça

17h inscrições dos participantes

19h – Reforma do Judiciário. Democratização do Acesso à Justiça
✓ Sheila Carvalho – Secretária de Acesso à Justiça no Ministério da Justiça e Segurança Pública
✓ Cezar Britto – Assessoria Jurídica Nacional/Cezar Britto Advocacia
20h – Inscrições dos participantes

20h – Inscrições dos participantes Freire – Assessoria Jurídica

Joana Darc MeloJornalista da Fenajufe