Fenajufe encerra XXVIII Colejur com participação expressiva das assessorias jurídicas dos sindicatos

Os(as) participantes dos 22 sindicatos filiados elogiaram a organização do encontro e o alto nível dos temas debatidos

Após debates importantes na primeira etapa do XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur), os trabalhos foram retomados, neste sábado (26), segundo dia do evento, com discussões igualmente fundamentais, entre elas: quintos; VPNI/GAE; Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário; Vantagem Pecuniária Individual (VPI); e reforma da Previdência.

Participaram as coordenadoras Lucena Pacheco, Soraia Marca, Márcia Pissurno e Juscileide Rondon e os coordenadores Leopoldo de Lima, Fábio Saboia e Paulo Koinski. Da base, representantes do Sindjuf-PA/AP, Sindjus/AL, Sindjufe/BA, Sinje/CE, Sintrajufe/CE, Sindissétima/CE, Sintrajufe/MA, Sintrajuf/PE, Sintrajufe/PI, Sintrajurn/RN, Sinjufego/GO, Sinpojufes/ES, Sindijufe/MT, Sindjufe/MS, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sisejufe/RJ, Sitraemg/MG, Sintrajusc/SC, Sinjutra/PR, Sinjuspar/PR e Sintrajufe/RS.

Quintos

A primeira mesa do dia tratou dos quintos/décimos incorporados: absorção; não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados; e passivo.

Absorção

Para falar do primeiro tópico, o advogado João Marcelo (Assessoria Jurídica Nacional AJN – Cezar Britto Advocacia), abordou o recente julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve a absorção dos quintos na parcela de recomposição salarial parcial de fevereiro de 2023, e os próximos passos após a decisão.

Não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados

O advogado Bruno Boaventura (Boaventura Advogados Associados) falou sobre a não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados. O advogado explicou as estratégias utilizadas e a aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF), oriundo do RE 593068 – que diz que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre aquilo que é transitório.

Passivos de quintos

Encerrando o painel de quintos, o advogado Pedro Pita (Pita Machado Advogados) e a advogada Ana Roberta Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados) trataram dos passivos. Pita abordou as decisões da Suprema Corte a respeito do tema; por sua vez, Ana Roberta abordou o entendimento do Conselho da Justiça Federal (CJF) em resposta à consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre o tema.

VPNI/GAE

O segundo painel do dia tratou da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com o advogado João Marcelo (Assessoria Jurídica Nacional AJN – Cezar Britto Advocacia) e advogada Débora Oliveira (Cassel Ruzzarin Advogados). João lembrou da vitória no início do ano quando o TCU julgou improcedente a representação 036.450/2020-0 reconhecendo a legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE, sem ressalvas.

Já a advogada Débora Oliveira também enalteceu a vitória da Federação e seus sindicatos de base, mas lembrou que ainda há muito trabalho a fazer pelo pagamento dos retroativos.

Pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais

No terceiro painel da manhã, a advogada Bruna Sandim (AJN – Cezar Britto Advocacia) e o advogado Fabrizio Costa Rizzon (Pita Machado Advogados) conduziram uma discussão sobre o pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais. Bruna Sandim abordou a implementação do adicional por plantão judiciário, tanto pela via legislativa quanto judicial, citando jurisprudências e mudanças normativas para assegurar esse direito. Esse adicional foi aprovado na Plenária de Belém, e a Fenajufe segue atuando por sua implementação.

Fabrizio Costa, por sua vez, tratou do reconhecimento do pagamento em pecúnia das horas extraordinárias e do sobreaviso, destacando a importância dessa regulamentação para a categoria.

Inteligência Artificial no Poder Judiciário

No painel seguinte, Bruna Sandim retornou à discussão, agora acompanhada de Vera Miranda, assessora técnica da Fenajufe. Juntas, elas abordaram o tema inteligência artificial (IA) no Judiciário. A advogada enfatizou a necessidade de regulamentação do uso da IA mencionando as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisar a Resolução n° 332/2020, que trata do tema. Sandim destacou a importância de incluir os servidores e servidoras nesse processo, garantindo infraestrutura tecnológica adequada e diretrizes que valorizem o fator humano e promovam segurança jurídica.

Vera Miranda alertou que essa regulamentação não pode gerar metas abusivas para os(as) servidores(as) e que essa tecnologia deve ser utilizada com cautela, resguardando sempre a saúde e o emprego dos(as) servidores(as). A especialista em carreira levantou a necessidade de um estudo sobre os impactos da IA na qualidade de vida e nas condições de trabalho da categoria.

Reforma da Previdência e Ações Diretas de Inconstitucionalidade / Contribuição previdenciária de aposentados

Abrindo a exposição temática sobre reforma da Previdência (EC 103/2019) Pedro Pita (Pita Machado Advogados) resumiu o andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF.

Sobre o mesmo tema, Carlos Guedes (Silveira, Martins e Hubner Advogados) chamou atenção pelo fato de o ministro Dias Toffoli ter votado pela inconstitucionalidade das alíquotas progressivas na sessão ocorrida no plenário da Suprema Corte no mês de junho, sendo que um ano atrás ele havia dado seu voto pela constitucionalidade, no plenário virtual.

Vantagem Pecuniária Individual – VPI

Para falar sobre a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), o advogado César Lignelli (Assessoria Jurídica – Sintrajud/SP), expôs a movimentação em nível nacional. Ele lembrou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fundamentada em ação ingressada pelo seu escritório.

Renato Bastos (AJN – Cezar Brito Advocacia) relatou toda a movimentação que a Federação tem realizado para que o pagamento seja feito para todos os servidores (as) independente se o sindicato tenha requerido por meio de ação ou não. O advogado informou que após atuação da Federação, o secretário-geral do CJF, Erivaldo Ribeiro dos Santos se reuniu com todos os diretores-gerais e ficou decidido que os tribunais irão se reunir para organizar uma consulta formal ao CJF para discutir as situações de pagamento em pendência, inclusive os casos em que se verificou a prescrição pela ausência de ações coletivas nos Estados.

Para finalizar, Renato Bastos deu os informes sobre a atuação da Federação sobre o auxílio- saúde e nutrição.

Informes gerais

Encerrando o XXVIII Colejur, a coordenadora Lucena Pacheco atualizou os participantes sobre os encontros já realizados pela Federação (Conap, PCD, Pretas e Pretos) e dos que ainda ocorrerão este ano (LGBTQIA+ e Mulheres, em novembro). A coordenadora também falou sobre a convocação para o12ª Congresso Nacional da Fenajufe – Congrejufe – em Foz do Iguaçu no próximo ano.

E por fim, os(as) participantes dos 22 sindicatos filiados elogiaram a organização do encontro e o alto nível dos temas debatidos.

Fernanda Miranda, Joana Darc e Raphael de Araújo

Jornalistas da Fenajufe