O Sinterp-MT alerta aos interessados em comprar a área do Campo Experimental da Empaer de Tangará de que a aquisição pode ser anulada
- novembro 8, 2024
- Gerruel Rudson
- Notícia
- por Assessoria
- 28/10/2024
O leilão é às 10h de hoje no Auditório Antônio&Lizandra, Galeria Leiloar
Av. São Sebastião, 1447 – Cuiabá
Avaliação: R$18.750,000,00
Lance inicial: R$18.750,000,00
O Sinterp-MT alerta aos interessados em comprar a área do Campo Experimental da Empaer de Tangará da Serra de que a aquisição pode ser anulada em razão do descumprimento da decisão judicial do processo 1028630-66.2023.8.11.0000 por parte do Estado de Mato Grosso.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabeleceu a obrigação de fazer a ser cumprida pelo Estado de Mato Grosso é a seguinte: “garantir ao impetrante o direito de vista do processo administrativo submetido à deliberação na sessão ordinária do Conselho Deliberativo da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (EMPAER/MT) no dia 14 de novembro de 2023”.
No caso em concreto, a parte Impetrante foi o Gilmar Antonio Brunetto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Técnica, Extensão rural e pesquisa Pública de Mato Grosso – SINTERP. A Reunião no dia 14 de novembro de 2023 tratou da desafetação do referido imóvel público, o Campo Experimental de Tangará da Serra. Porém, Gilmar Antonio Brunetto enquanto membro do Conselho Deliberativo por força do artigo 19 da Lei n.º 13.303/2016 requereu vista do processo administrativo que tratava desafetação de imóvel público, o que foi lhe negado.
Até a presente data, não foram juntados no processo os documentos públicos especificados pelo no artigo 7º da PORTARIA CONJUNTA Nº 038/2023/SEPLAG/EMPAER, quais sejam: VIII – emitir manifestação técnica fundamentada para alienação dos imóveis; IX – emitir justificativa de interesse público para fundamentar a alienação dos imóveis; X – encaminhar o procedimento instruído à Procuradoria Geral do Estado – PGE para emissão de parecer.
Total Desmonte
Sinterp-MT denuncia que o governo de Mato Grosso quer acabar com a assistência aos agricultores familiares ao promover o total desmonte das áreas de pesquisa e fomento da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural – Empaer. Com isso, culturas como banana, mandioca e café serão prejudicadas. A produtividade do café em MT, por exemplo, subiu de seis sacas por hectares para 22 sacas beneficiadas por ha. No campo de Tangará da Serra, nos trabalhos de pesquisa do café, estão chegando a 150 sacas beneficiadas por hectares, com cafés especiais para exportações.
A falta de pesquisa e fomento no campo deverá aumentar ainda mais o êxodo rural, trazendo para cidades trabalhadores sem experiência. No fomento, os pequenos agricultores ficarão sem atendimento sobre as análises de solos, mudas subsidiadas e alevinos que são importantes para a produção agrícola.
O Escritório
O Boaventura Advogados Associados S/C é um escritório com a experiência de 27 anos no assessoramento jurídico sindical.
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