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Um Sindicalizado do Sindijufe MT obteve sentença favorável na Justiça Federal o recebimento da verba indenizatória denominada legalmente de ajuda de custo por ter sido nomeado em cargo em comissão em Comarca diferente da que estava anteriormente lotado.

.O advogado da assessoria jurídica do Sindijufe, Bruno Boaventura, ressalta de que o Decreto n.º…
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A AGU publicou a Portaria nº 516/2025, aplicando o Tema 1009 do STJ — que reconhece que valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos.

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Informes e perspectivas da comissão jurídica encerram o primeiro dia de debates

Encontro Nacional trará a ministra do TSE, Vera Lúcia Santana Araújo como palestrante na sexta-feira…
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