SINDIJUFE/MT Participou ativamente do XXII coletivo jurídico nacional da FENAJUFE

O advogado Bruno Boaventura passa a relatar com detalhes as principais informações retiradas deste grande evento em prol dos servidores do Poder Judiciário Federal.

Em que o contexto foi melhor definido como sendo o da pós-verdade, em que se tem a interdição do debate para que haja o domínio dos interesses escusos do Sistema Financeiro Internacional e que é preciso união, muita união, para reforçar a luta de enfrentamento do Movimento Sindical.

Abertura do Evento pela Mesa Diretiva dos Trabalhos

Nos reunimos no Hotel San Marco, Brasília. Por volta das 9:30, a programação se inicia no Auditório, com o Coordenador Geral, Erlon Sampaio fazendo a declaração de abertura, dando o sinal para que todos os assessores e diretores jurídicos dos Sindicatos presentes pudessem tomar assento e contribuir com o debate que apenas se iniciava.

A também Coordenadora Geral da Fenajufe, Adriana Faria fez uma síntese breve dos painéis, teríamos pela frente dois dias e duas noites de intensa reflexão sobre Reforma Trabalhista e Terceirização; Reforma da Previdência; Orçamento do Poder Judiciário; PL 116 que trata da demissão de servidor público estável; Negociação Coletiva no Serviço Público/Data Base/Direito de Greve. Por fim, a organização do coletivo e eleição da comissão jurídica., bem como a discussão sobre as ações judiciais de interesse da categoria (quintos; 13,23%; data base; rezoneamento eleitoral, etc.).

Primeiro, por parte do membro da Assessoria Jurídica Nacional, o Dr. Rodrigo Camargo houve uma importante explanação de que aquele encontro seria mais uma das construções democráticas do coletivo, que precisa se organizar cada vez mais nesse contexto de arrocho, o qual é a explicação de tantas malvadezas praticadas contra os servidores públicos. É preciso união, união da base com a Fenajufe, já que os sonhos de esperanças não se vivem sozinhos, assim como já dizia Martin Luther King em seu discurso histórico contra opressão aos negros norte-americanos.

Informes dos Sindicatos
A palavra então foi franqueada para que todos pudessem nos passar os informes. O Diretor Fidelis do Sintrajufe do Maranhão informou quanto a mudança de posicionamento do TRF da 1ª Região em relação ao entendimento dos 13,23%.

A Cláudia Santos do Sindijufe Bahia noticiou de que o TER/BA aumentou a jornada de 6 para 7 horas, e de que o TRE/BA editou um ato que anulou todos os registros dos créditos do banco de horas.

Já a diretora jurídica do Sintrasc/SC, Denise Savarisque, abordou um programa desenvolvido pela entidade de interiorização com a visita de 22 Municípios, de todas as Varas Federais, em que foi muito proveitosa e sendo a melhor proposta até então de comunicação entre os Sindicalizados e Sindicalizadas e a entidade.

O diretor do Sintrajafe do Ceará, a que todos chamam de Belém, informou que os servidores que constam como partes no Recurso Extraordinário dos Quintos são daquele Estado, e contou um pouco da estratégia da defesa quanto da decisão da repercussão geral.
O Rui Almeida do Rio Grande do Sul enalteceu a organicidade dos encaminhamentos, colocou que vivemos o momento mais difícil depois da redemocratização, até mesmo para mobilização da categoria, por isso era muito importante a realização do Encontro para renovarmos as estratégias. Colocou a disposição, uma pesquisa inédita sobre assédio moral feita pelo Sindicato com apoio de 2 universidades públicas que teve uma conclusão a necessidade de se estabelecer 10 medidas para implementação quanto a uma condição de trabalho mais humana, e por isso, mais saudável. Entre estas, a de criação da Comissão de Prevenção de Assédio Moral. Ressaltou de que essa pauta é de extrema importância, e que pode e deve ser levada para outros Estados da Federação.

O Tarcísio do Sintrajusp/SP contextualizou sobre a grave crise dos últimos tempos, dizendo que a decisão dos Quintos é um ataque do STF à segurança jurídica, inclusive mencionou que o TRF por conta desta decisão está suspendendo os processos de aposentadoria. Continuou relatando que o TRF reorganizou a Central de Mandados deslocando os oficiais para as varas e de que deu uma liminar pela abusividade da greve.

A Coordenadora da Mesa, Adriana Faria, nos disse que esse contexto será marcante em nossas vidas, todos lembramos de um momento antes e de um momento depois do desafio de ser sindicalista e advogado nessa conjuntura. Um clima de incerteza, de total insegurança jurídica, em que há a desidratação da Constituição Federal. Mas é preciso, é preciso que nos fortalecermos perante o domínio dos interesses escusos.
O Coordenador, Erlon Sampaio, explanou que as falas sintetizam perda de direitos. Quem cabe legislar, o faz para retirar direitos do povo. O Executivo faz é prejudicar a camada mais pobre e beneficia o Capital. Juntos temos que buscar soluções para superar essa conjuntura. O governo elegeu os servidores públicos como causa das mazelas da sociedade.

Já o advogado Rodrigo Camargo da AJN, disse em tom irônico que temos um trocadilho: o ataque da direita a direitos. De que seria esse um movimento internacional para prejudicar os trabalhadores brasileiro. Sobre os quintos, colocou que a sistemática de julgamento em lista perlo STF é peculiar. A votação é em lista aberta no plenário, em que os itens são inseridos sem anterior aviso. Cabe a discricionariedade da presidência do STF definir quando do julgamento. Os Embargos estão todos na mesma linha. Sobre os 13,23%, depois das Impugnações da Fenajufe e da PGR, houve a paralisação da tramitação da proposta de Súmula.

Reforma Trabalhista
O advogado Cezar Britto, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, lembrou que a ação trabalhista na verdade no Brasil é para quitação de direitos não pagos. Na Europa, não acontecem tantos processos, já que o trabalhador possui estabilidade e existem graves multas aos empregadores que não pagam os direitos trabalhista. A Reforma Trabalhista deu uma perspectiva de que o trabalhador saia devedor da ação judicial, inclusive, tirou a impenhorabilidade do salário, possibilitando a penhora de créditos de outro processo. A modernidade para o Governo é voltar a idade moderna, a era da servidão.

O Orçamento do Poder Judiciário / EC 95
O Economista Washington Luiz Moura Lima lembrou do aumento do pagamento da dívida pública que em apenas dois anos foi de 37,13%. Exemplificou que a execução orçamentária da Justiça do Trabalho tem contingenciamento, já há uma sobra vultuosa. É como se o carro estivesse andando a 40 por hora, e de agosto para dezembro tem que acelerar para 160 por hora para poder empenhar todo o orçamento previsto.

É uma decisão política não haver aumento, não é por falta de recurso, por exemplo, na verba indenizatória de transporte. Tem uma sobra extraordinária de dinheiro, que vai ser gasta sem planejamento e não para beneficiar os servidores, mas sim, por exemplo, para comprar pneus para os carros oficiais para os próximos 5 anos, como já foi feito no ano passado.

O Pl 116 – Demissão de servidor público estável.
A Adriana Faria abordou que o projeto carece de vício de iniciativa, por ser proposto por uma parlamentar e não pelo chefe do Poder Executivo. Sendo que também se mencionou pela inconstitucionalidade pela abrangência federativa da proposta, já que abrangeria os Estados e Municípios, e não somente a União Federal. A questão mais perigosa é de que problemas de saúde, inclusive, de ordem psicossocial por insuficiência de desempenho não impediria a demissão do servidor. De que o PL adota um processo sumaríssimo. Concluiu com a informação de que a demissão de 6.000 servidores, conforme divulgado pelo Portal da Transparência, demonstra que é existe sim um controle do trabalho realizado pelo funcionalismo público.

O advogado Diego Povoa ressaltou de que o PL busca abalar a segurança e continuidade do próprio serviço público. A perda do cargo por insuficiência de desempenhos é uma pena perpétua que prejudica para sempre a pessoa.

Negociação Coletiva no Serviço Público/Data-Base/Direito de Greve
O Toninho do Diap relatou que vivemos um contexto de pós-verdade em que se interdita o debate, tática do mercado financeiro. Defendeu a negociação coletiva para tentar mitigar a precarização do serviço público.

A Organização do Coletivo
Houve a recondução dos membros da Comissão Jurídica composta por alguns dos assessores jurídicos, inclusive o Boaventura Advogados Associados que presta serviço ao Sindijufe/MT.